10 de Abril
IVA
Envio da declaração mensal referente ao mês de Fevereiro 2017 e anexos.
IRS | IRC
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a março 2017 (trabalho dependente).
Segurança Social
Entrega das Declarações de Remunerações referentes a de março 2017 por transmissão eletrónica de dados.
12 de Abril
Banco de Portugal
Disponibilização COL na Aplicação de Recolha, mês de março.
15 de Abril
Declaração Intrastat
Envio da informação referente ao mês de março.
Entrega do Relatório Único de 2016
17 de Abril
ACT
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano de 2017.
IRS
Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares.
IMT
Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter,
- a) Em suporte eletrónico (Modelo11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
- b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;
- c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.
IMT
Entrega pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, comprovativo de transmissão de imóveis situados em Portugal, operada no estrangeiro e legalizados no trimestre anterior.
IMI
Entrega da Declaração Modelo 2, por transmissão electrónica de dados, por parte das entidades fornecedoras de água, energia e do serviço fixo de telefones, dos contratos celebrados com os seus clientes, bem como as suas alterações, que se tenham verificado.
20 de Abril
IVA
Envio da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53º do Código do IVA que tenham efectuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês de Março.
IVA
Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior (Março 2016) tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos.
IVA
Entrega da Declaração Recapitulativa, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que no trimestre anterior tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos.
IVA
Comunicação dos elementos das facturas referentes a Março 2017.
IMPOSTO DE SELO
Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (Março 2017), para efeitos de Imposto do Selo.
SEGURANÇA SOCIAL
Entrega, entre os dias 10 e 20, das contribuições relativas às remunerações do mês anterior (Março 2017).
IRC
Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (Março 2017), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).
FCT ou (ME) e FGCT – Entregas
Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de Março 2017, entre os dias 11 e 20.
IRS
Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (Março 2017), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
28 de Abril
IRS/IRC
Entrega da Declaração Modelo 30 – Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes relativos a Fevereiro de 2017.
IRS/IRC
Entrega da Declaração Modelo 28 por transmissão electrónica de dados, pelas entidades a que alude o artigo 2.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dez
IVA
Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro.
Imposto Único de Circulação
Liquidação, por transmissão electrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de Abril.
IMPOSTO DE SELO
Pagamento da totalidade do Imposto do Selo previsto na verba n.º 28 da Tabela Geral, se igual ou inferior a € 250,00 ou a 1.ª prestação, se superior.
IMI
Pagamento da totalidade do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), referente ao ano anterior, se igual ou inferior a € 250,00 ou da 1.ª prestação, se superior.
