Com a publicação do Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto, que veio dar cumprimento à Directiva n.º 2008/117/ CE, no sentido de implementar medidas de luta contra a fraude fiscal presente nas operações intra comunitárias, introduziram-se alterações significativas no Código do IVA e no Regime do IVA nas Transacções Intra comunitárias, o que justificou a necessidade da criação da Declaração Recapitulativa em substituição do anterior Anexo recapitulativo da Declaração Periódica.

Esta declaração deve ser enviada pelo sujeito passivo sempre que este efectue:
– Transmissões intra comunitárias de bens e operações assimiladas nos termos do RITI; e/ou
– Prestações de serviços, efectuadas a sujeitos passivos que tenham noutro Estado membro da UE a sede, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, para o qual os serviços são prestados, quando tais operações sejam aí localizadas, nos termos do artigo 6.º do CIVA.

No caso específico das prestações de serviços, podem não ser incluídas na declaração recapitulativa aquelas que sejam isentas do imposto no Estado membro em que as operações são tributáveis (por exemplo serviços financeiros e seguros).

A Declaração Recapitulativa é enviada por transmissão eletrónica de dados, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do RITI e da alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA, nos seguintes prazos:

Até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações:
– Pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal de tributação, com periodicidade mensal;
– Pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal de tributação, com periodicidade trimestral, quando o total das transmissões intra comunitárias de bens a incluir da Declaração Recapitulativa, no trimestre em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores, exceda o montante de 50.000 €.

Até ao dia 20 do mês seguinte ao final do trimestre a que respeitam as operações:
– Pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal de tributação, com periodicidade trimestral, quando o montante total das transmissões intra comunitárias de bens a incluir na Declaração Recapitulativa não exceda 50.000 € no trimestre em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores.

Note-se que para efeitos da determinação da periodicidade de envio da Declaração Recapitulativa, o montante de 50.000 € deve entender-se como respeitando a cada trimestre ou parte desse e não ao somatório de vários trimestres. Refira-se também, que a obrigatoriedade de envio só se verifica, se existirem operações dos tipos acima elencados no período em causa.

As operações efetuadas devem constar no quadro 04 da declaração. Para o devido efeito, temos três tipos de operações distintas:
– Transmissões intracomunitárias de bens, nos termos do artigo 14.º do RITI (coluna 5, tipo 1);
– Operações triangulares, nos termos dos artigos 8.º e 16.º do RITI (coluna 5, tipo 4);
– Operações respeitantes a prestações de serviços, nos termos do artigo 6.º do CIVA (coluna 5, tipo 5).

A mudança de periodicidade de envio trimestral para mensal é irreversível e só ocorre relativamente ao mês seguinte àquele em que o limiar de 50.000 € é excedido. O mês em que o limiar foi excedido, bem como os meses que o antecedem e que se incluem no mesmo trimestre, apenas devem originar uma única Declaração Recapitulativa e não uma por cada mês. Sendo esse o caso, na referida declaração devem ser assinalados o mês ou meses incluídos no trimestre em causa (nos campos 4 e 5 do quadro 03 da declaração).

Por exemplo, se o limite de 50.000 € for ultrapassado no mês de fevereiro, então a declaração deve ser enviada mensalmente a partir de março inclusive. Assim, deverá enviar uma declaração trimestral até ao dia 20 de março, englobando apenas os meses de janeiro e fevereiro. A partir do mês de março inclusive, a declaração mensal é enviada até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que ocorram as operações.

Atente-se que a alteração da periodicidade da Declaração Recapitulativa em nada altera a periodicidade da Declaração Periódica de IVA.

A substituição de uma declaração já enviada (assinalando-se o campo 2 do quadro 02 da declaração) pode decorrer das seguintes situações:
– Por alteração da periocidade de envio, de trimestral para mensal, ocorrida em período anterior, resultante de ter sido ultrapassado o limiar de 50.000 €, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do RITI (campo 2.1);
– Por inexistência de operações no respetivo período, quando, por lapso no preenchimento, se verifique que não existem operações a declarar (campo 2.2);
– Por quaisquer outras alterações verificadas relativamente à declaração já enviada, decorrentes de regularizações, omissões ou retificações de faturas, alteração ao NIF do adquirente ou do país de destino e/ou do prefixo, entre outras (campo 2.3).

Se for assinalado o campo 2.1, deve indicar-se se o montante a declarar nesse mês substitui ou não na íntegra o montante já declarado para o trimestre a que pertence esse mês (opção 2.1A ou 2.1B).

Tags: ,