📅 Obrigações Fiscais e Laborais | Semana de 17 de Março
14 Março, 2025 - 1 Minuto de leituraMantenha-se a par das principais datas e prazos para cumprimento de obrigações legais e fiscais. Veja abaixo o que deve ter em atenção esta semana:
🔸 Até 17 de Março
➡ Relatório Único
Início do prazo para entrega, exclusivamente por via eletrónica, do Relatório Único com informação social da empresa.
📅 Prazo: 17 de março a 15 de abril de 2025
🌐 www.relatoriounico.pt
➡ IRS – Declaração Modelo 11
Entrega pelos Notários, Conservadores, Secretários Judiciais, Secretários Técnicos de Justiça e demais entidades autorizadas, da declaração referente aos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.
🔸 Até 20 de Março
➡ IVA – Declaração Recapitulativa (Mensal)
Operações intracomunitárias e/ou prestações de serviços – referente ao mês de fevereiro.
➡ IRS/IRC – Retenções na Fonte
Entrega da declaração de pagamento e respetivo imposto sobre rendimentos pagos ou colocados à disposição no mês anterior.
➡ IVA – Declaração Periódica (Mensal)
Envio da declaração relativa ao mês de janeiro, mesmo que não existam operações tributáveis no período.
➡ Imposto do Selo
Entrega da declaração mensal e pagamento do imposto referente ao mês anterior.
➡ Segurança Social
Pagamento das contribuições correspondentes às remunerações declaradas no mês anterior.
📌 Não deixe para a última hora!
Cumprir atempadamente estas obrigações é essencial para evitar coimas e assegurar o cumprimento legal da sua atividade.