Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho

9 Junho, 2022 - 2 minutos de leitura

COMBATE AO FALSO TRABALHO INDEPENDENTE E
RECURSO INJUSTIFICADO A TRABALHO NÃO PERMANENTE

  • Proibição de recurso a “outsourcing” durante 12 meses após despedimento.
    coletivo ou por extinção dos postos de trabalho
  • Reforçar o poder da ACT na conversão de contratos a termo em contratos sem termo.

COMBATER O TRABALHO NÃO DECLARADO

  • Criminalizar o trabalho totalmente não declarado, com prisão até 3 anos ou multa até 360 dias.

PROTEÇÃO DOS JOVENS TRABALHADORES ESTUDANTES E ESTAGIÁRIOS

  • Aumento da bolsa de estágio IEFP para licenciados para 878 euros.
  • Eliminar a possibilidade de pagar a estagiários menos que o previsto no Código de Trabalho (80% RMMG), prevista em diploma de 2011.
  • Estágios remunerados sem apoio IEFP conferem acesso a regime de proteção social equiparado ao trabalho por conta de outrem.
  • Garantir que os trabalhadores-estudantes e jovens a trabalhar em férias ou interrupções letivas com rendimento do trabalho não superior a 14 RMMG mantêm direito a abono de família e ação social.

NOVAS MEDIDAS

  • Alargamento da compensação para 24 dias por ano em cessação de contrato a termo ou termo incerto.
  • Reposição dos valores de pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais (1.ª hora em dias úteis: acréscimo de 50%; a partir da 2.ª hora: 75%; dias de descanso e feriados: 100%). Até 120 horas, mantém-se regime atual.

Fonte: https://www.portugal.gov.pt/

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