30 de Janeiro :

IRS/IRC: Entrega de requerimento para fazer prova do preço efetivo na transmissão de imóveis quando este for inferior ao VPT.

IMPOSTO DO SELO: Os requerentes da suspensão de processos de liquidação do imposto com fundamento em litígios judiciais pendentes, devem, se os litígios ainda durarem, apresentar na repartição de finanças competente, novas certidões do estado das coisas.

31 de Janeiro :

IRS/IRC: Entrega da declaração Modelo 10 relativa aos rendimentos pagos a residentes e das retenções efetuadas no ano de 2016.

IRS/IRC: Entrega da declaração Modelo 30, destinada a comunicar o pagamento ou a colocação à disposição, de entidades não residentes de rendimentos que nos termos legais se considerem obtidos em território nacional durante o mês de novembro de 2016.

IRC: Data limite para entrega da declaração Modelo 22 de substituição pelo alienante de imóvel cujo VPT só foi determinado após a entrega da declaração do exercício da venda.

IMI: Envio pelas câmaras municipais, por transmissão eletrónica, dos elementos relativos à constituição, aprovação, alteração ou receção, ocorridas no mês anterior: -Alvarás de loteamento, licenças de construção, plantas de arquitetura das construções cor.

RENDAS: Os senhorios dispensados da emissão do recibo de renda eletrónico e que não tenham optado pela sua emissão, devem entregar à AT a declaração Modelo 44, donde constam, entre outros a identificação dos prédios ou frações, o NIF dos inquilinos/locatá.

DESPESAS DE SAÚDE: Entrega da Declaração Modelo 45, pelos estabelecimentos públicos de saúde, entidades prestadoras de cuidados de saúde, que não estejam obrigadas à emissão de fatura, fatura-recibo ou recibo, nos termos do CIVA.

IUC: Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de janeiro.

 

Tags: , , , , , ,