Tenha em atenção a todas as principais obrigações declarativas e de pagamento relativas ao mês de Novembro de 2016.

12 Dezembro
IVA , Regime normal mensal

Fim do prazo de entrega das declarações relativas  às operações  efectuadas no mês de Outubro e respectivo pagamento.

12 Dezembro
IRS

Fim do prazo de entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente.

15 Dezembro
IRC

Fim do prazo  do 3.º pagamento por conta do IRC.

15 Dezembro
Derrama

Fim do prazo do 3.º pagamento adicional por conta de derrama estatual devido por entidades sujeitas a IRC, que tenham no exercício anterior lucro tributável superior a 1 500 000€ (art.º 87.º-A do Código IRC).

20 Dezembro
IRS / IRC e Imposto do Selo

Fim do prazo de entrega da Declaração de Retenções na Fonte de IRS / IRC e Imposto do Selo com as retenções e liquidações efectuadas no mês anterior. Data limite de pagamento das retenções e importâncias liquidadas.

20 Dezembro
IRS

Fim do prazo do 3.º pagamento por conta do IRS de titulares de rendimentos da categoria B.

20 Dezembro
PERES

Fim do prazo para a adesão e pagamento integral ou adesão e pagamentos de 8% do total das dívidas abrangidas pelo PERES – Programa especial de redução do endividamento ao Estado.

26 Dezembro
IVA

Comunicação por transmissão electrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou colectivas com sede, residência ou estabelecimento estável, que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.

Durante o mês
IUC

Pagamento do Imposto Único de Circulação – IUC, relativo a veículos cuja data do aniversário da matrícula ocorra no presente mês. As pessoas singulares poderão solicitar liquidação em qualquer Serviço das Finanças.

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